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Direito Imobiliário

Atuação nas questões relacionadas a bens imóveis, como compra e venda, locação, usucapião, etc.

Usucapião

Aquisição da propriedade de um bem imóvel pela posse prolongada e ininterrupta, conforme determina a lei.

Reintegração de Posse

Ação judicial utilizada para recuperar a posse de um imóvel que foi indevidamente ocupado por terceiros.

Contratos Imobiliários

Acordos firmados entre as partes envolvidas na compra, venda, locação ou arrendamento de imóveis.

Condomínio

Regulamenta a forma de organização e administração dos condomínios, seja horizontal, vertical, residencial ou comercial.

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

Imposto municipal incidente sobre a propriedade de imóveis urbanos.

Bem de Família

Proteção legal concedida a um imóvel residencial utilizado como moradia da família, impedindo sua penhora em processos judiciais.